Etapa 03: Problematizando
Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, analise a seguinte situação hipotética:
No condomínio Jardim das Palmeiras, localizado em uma área urbana de classe média alta, a convenção condominial foi recentemente atualizada para incluir uma cláusula compromissória de arbitragem, com base na proposta do Projeto de Lei nº 4081/21, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A cláusula estabelece que todos os litígios entre condôminos, ou entre condôminos e a administração do condomínio, devem ser resolvidos por arbitragem institucional, por meio de uma câmara privada especializada em conflitos de vizinhança e direito condominial.
O primeiro caso a aplicar a nova regra surgiu quando o condômino Sr. Lineu, morador da unidade 302, passou a se queixar do barulho excessivo vindo da unidade 301, habitada pelo casal Bebel e Giuseppe, que frequentemente promovia eventos até altas horas da noite, com música ao vivo e aglomeração. Lineu buscou o síndico e, após tentativas de mediação interna frustradas, protocolou um requerimento para instauração de arbitragem conforme previsto na convenção. Bebel, por sua vez, questionou a validade da cláusula, alegando que não havia assinado nenhum novo contrato.
AGORA, munido das informações necessárias, atente-se que a atividade MAPA é dividida em 2 partes:
